Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2022 | 001/2018 | Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 – Concede revisão geral aos vencimentos | Projetos de Lei Complementar | Download |
| 11/02/2022 | 023/2017 | Projeto de Lei Complementar nº 023/2017 – Criação de novos cargos no Plano de Cargos | Projetos de Lei Complementar | Download |
| 11/02/2022 | 022/2017 | Projeto de Lei Complementar nº 022/2017 – Criação de novos cargos | Projetos de Lei Complementar | Download |
| 11/02/2022 | 010/2017 | Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 – Institui o Codigo Tributário Municipal | Projetos de Lei Complementar | Download |
| 11/02/2022 | 009/2017 | Projeto de Lei Complementar nº 009/2017 – Institui a Lei Geral Municipal | Projetos de Lei Complementar | Download |
