Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada, tem uma importância bastante destacada nos tribunais.

Os Legisladores, com o presente Regimento, visam a dispor e a normatizar o funcionamento e serviços internos desta Câmara Municipal, estabelecendo os parâmetros regentes do processo legislativo, combinados com a reorganização administrativa recém aprovada, resguardando, assim, a autonomia do Poder Legislativo do Município.

A atuação do Vereador está, sempre, pautada na ordem legal, motivo pelo qual se instituiu a renovação deste texto regimental, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica do Município, que dará sustentação às suas ações, absolutamente dirigidas para o bem comum.

Clique abaixo para visualizar:

–> Regimento Interno – 2004
–> Proposta de Emenda ao Regimento Interno
–> Resolução Legislativa nº 007-2009 – Alteração no Regimento Interno
–> Emenda Regimento Interno – artigo 71
–> Alteração Regimento Interno – artigo 128
–> RL Nº 016 DE 2023 Regimento Interno