É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. De acordo com Pedro Lenza leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais.
Clique abaixo para visualizar:
--> EMENDA À LEI ORGÂNICA-ARTIGO 39 --> EMENDA A LEI ORGÂNICA 2021 --> EMENDA À LEI ORGÂNICA 2023 --> EMENDA À LEI ORGÂNICA 01 DE 2023
AVISO – Comunicado TRE atendimento 2024
“As mulheres são o resultado de um projeto único e perfeito. Seja feliz hoje e sempre. Feliz dia da mulher!” fonte: https://radiojornal.ne10.uol.com.br/mensagens/2022/03/14956657-dia-da-mulher-mensagens-e-frases-para-homenagear.html
O Carnaval é uma das festas populares mais conhecidas no mundo ocidental, sendo a maior festividade do Brasil. Sua origem remonta à Idade Média e tem associação direta com o cristianismo. O Carnaval chegou ao Brasil, durante o período colonial, caracterizado por diversas brincadeiras, como o entrudo. Ao longo do século XX, uma série de ritmos e danças passaram a […]
