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Processo Legislativo - Projetos de Lei Complementar

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
13/05/2022 003/2022 Projeto de Lei Complementar 003/2022 – Dispõe sobre a criação de vagas e novos cargos na estrutura administrativa do Município de Paulistas, conforme plano geral de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores. Download
30/03/2022 002/2022 Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 – Revisão dos Vencimentos dos Servidores Download
30/03/2022 001/2022 Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 – Adequação do Piso Salarial Download
14/02/2022 001/2021 Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Revoga a cobrança da CIP Download
11/02/2022 003/2019 Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 – Altera a nomenclatura dos auxiliares de serviços gerais Download
11/02/2022 002/2019 Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 – Revoga a Lei nº 840-2014 Download
11/02/2022 001/2019 Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 – Concede Insenção do IPTU Download
11/02/2022 003/2018 Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 – Adequação da tabela de vencimentos ao Piso Salarial Download
11/02/2022 002/2018 Projeto de Lei Complementar nº 002/2018 – Adequação da tabela de vencimentos Download
11/02/2022 001/2018 Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 – Concede revisão geral aos vencimentos Download
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