Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2022 | 006/2021 | Indicação nº 006/2021 – Encaminha minuta de Projeto de Lei | Indicações, Projetos de Lei | Download |
