Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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14/02/2022 | 001/2017 | Projeto de Lei nº 001/2017 – PPA 2018 a 2021 | PPA, Projetos de Lei | Download |
11/02/2022 | 006/2021 | Indicação nº 006/2021 – Encaminha minuta de Projeto de Lei | Indicações, Projetos de Lei | Download |