Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 13/07/2023 | 003/2023 | Mensagem de veto ao projeto de lei nº 003/2023 | Mensagem de Veto, Projetos de Lei | Download |
