Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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27/02/2024 | 016/2023 | Resolução Legislativa n°016/2023 – Dispõe sobre o regimento interno da câmara de Paulistas | Regimento Interno, Resoluções | Download |
16/02/2024 | / | Regimento Interno | Regimento Interno | Download |