Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 12/11/2024 | 008/202 | ATO DE VETO AO PROJETO DE LEI N°008 DE 2024 REJEITADO | Ato de veto | Download |
