Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
11/02/2022 918/2019 Lei nº 918/2019 – LDO 2020 Download
11/02/2022 872/2017 Lei nº 872/2017 – Reforma do Sistema Tributário Municipal Download
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