Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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05/09/2022 | / | Edital de Intimação – Dispõe sobre o parecer prévio do TCE – MG, Exercício do ano de 2016 | Edital de Intimação | Download |