Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2024 | 001/2024 | Edital de convocação n°001/2024 | Edital de Convocação | Download |
