Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 02/09/2022 | / | Edital de citação – Dispõe sobre o parecer prévio do TCE-MG | Edital de Citação | Download |
| 15/08/2022 | / | Edital de Citação – Dispõe sobre o parecer prévio do TCE-MG | Edital de Citação | Download |
