Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2023 | /2023 | CONSULTA PÚBLICA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | Consulta Pública, Lei Orgânica | Download |
