Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 23/12/2024 | 001/2024 | Ato de Promulgação n°001/2024 – Promulga Lei n°1013/2024 | Ato de Promulgação | Download |
| 12/12/2024 | 001/2024 | ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001 DE 2024 – LEI DECLARAÇÃO DE DIREITOS | Ato de Promulgação | Download |
