Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2022 | 009/2017 | Indicação nº 009/2017 – Solicita manutenção e construção de mata-burros | Indicações | Download |
